Última atualização: 15 de outubro de 2026.
1. Identificação do fornecedor e aceitação
Estes Termos de Uso regulam a aquisição, o acesso e a utilização dos produtos digitais comercializados sob a marca Protocolo Anti-Golpe.
Fornecedor: André Luiz Gomes de Almeida, inscrito(a) no CPF 887.569.634-91, com endereço em Servidão Ratones 71, Ratones, Florianópolis e contato eletrônico em contato@protocoloantigolpe.com.br.
2. Objeto e natureza dos produtos
O Protocolo Anti-Golpe é um produto digital de caráter educacional e informativo voltado à análise de veículos usados ou seminovos. O conteúdo disponibilizado não constitui laudo cautelar, parecer mecânico pericial ou garantia de inexistência de vícios oculta no veículo.
3. Acesso e entrega digital
O acesso ao produto digital é concedido mediante processamento e aprovação do pagamento através da plataforma parceira Hotmart, sendo o link de acesso e as credenciais enviados ao e-mail cadastrado pelo comprador.
4. Direito de arrependimento e reembolso
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias a contar da contratação. A solicitação de reembolso deve ser formalizada diretamente na plataforma Hotmart ou pelo suporte oficial.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, layout, gráficos e marcas do Protocolo Anti-Golpe são protegidos por direitos autorais. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, revenda ou compartilhamento não autorizado.
6. Limitação de Responsabilidade
A decisão final de compra de qualquer veículo é de responsabilidade exclusiva do comprador. O autor e o fornecedor não respondem por prejuízos decorrentes de negociações entre particulares ou desacordos comerciais posteriores com vendedores.
7. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
